12 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ LÚCIO
petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade do processo por ineptidão da petição inicial; e quando faltem os segundos, deverá o tribunal a quo convidar a parte a aperfeiçoar o seu articulado, nos termos do artigo ... sobre os factos e as razões de direito que tenham sido acrescentadas na petição aperfeiçoada. (Sumário da Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Face ao princípio da concentração da defesa, a circunstância do autor oferecer petição aperfeiçoada, de acordo com convite que lhe foi formulado, não permite ao réu, que não ofereceu atempadamente ... defesa que deveria ter oferecido no prazo assinalado aquando da citação. 2. Oferecida petição inicial aperfeiçoada, não se reabre o prazo de contestação – o réu apenas dispõe do prazo geral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A petição
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Só a completa ausência ou ininteligibilidade do pedido ou da causa
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar a notificação para se pronunciar sobre a petição inicial aperfeiçoada, nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
privilegiar o aperfeiçoamento da petição ao indeferimento, convidando o requerente a suprir vícios sanáveis da petição. II – Nas consequências processuais pelo incumprimento do despacho de aperfeiçoamento há a distinguir
Relator: ABRANTES MENDES
Relativamente à questão do Juiz estar obrigado a notificar o Autor a aperfeiçoar a sua petição inicial, caso entenda que a mesma padece de insuficiência factual, a partir do momento
Relator: PAULO AMARAL
I- Não existe incompatibilidade (para efeitos de ineptidão da p.i.) entre os
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Quando a execução, que não se baseie em sentença proferida em
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
narração da petição de embargos, o embargante afirma que a assinatura constante da livrança exequenda não lhe pertence mas na conclusão da mesma peça refere que “segundo a sua versão ... deveria ter, sem mais, conduzido ao indeferimento liminar mas, sim, a um despacho de aperfeiçoamento, prolatado à luz do nº4 do art.º590º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A admissão