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1. TRG2026-01-15

   57317/25.2YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • HONORÁRIOS
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • PETIÇÃO INICIAL
   • APERFEIÇOAMENTO
2. TRG2023-10-19

   112/23.2T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o

   • PETIÇÃO
   • DEFICIENTE
   • APERFEIÇOAMENTO
3. TRG2023-05-04

   2959/20.2T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial

   • ARRESTO
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • APERFEIÇOAMENTO