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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada ... acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada
Relator: GARCIA CALEJO
permanece a utilidade económica do pedido de cada acção e não se altera o valor do processo principal
Relator: MANUEL BARGADO
distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor processual de cada ação individualmente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
demais efeitos, designadamente no que tange à determinação em cada uma do seu valor , a fixar no momento oportuno. III - E o momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso ... redacção do artº 306º nº1 do CPC resulta que a fixação do valor da causa é feita no despacho saneador. Porém essa será a regra. A excepção ocorre quando, como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não perdendo, porém, cada uma das acções a respectiva autonomia. 4 - Logo, o seu valor processual não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas ... valor próprio de cada uma dessas acções. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GONÇALVES FERREIRA
autonomia e individualidade, pelo que, para efeitos de recurso, se deve atender ao valor de cada acção, individualmente considerada. 2. Concorrem em igual medida para a produção do acidente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para os fins do processo, em particular para
Relator: FRANCISCO CAETANO
possível coerência de tratamento quanto à classificação dos solos e fixação do respectivo valor, para lá dos ganhos processuais e económicos (uma única peritagem, uma única audiência de julgamento