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1. TRE2022-05-26citado por 3

   2055/13.9TBABF.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • TRANSCRIÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
2. TRE2024-04-23

   394/23.0T8RMR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O pedido de apoio judiciário é extensivo a todos os processos

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • PODERES DO JUIZ