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1. TRC2010-07-27

   255/10.2T2AVR-B.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente

   • INSOLVÊNCIA
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • RECURSO
2. TRC2006-06-29

   1253/06

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Embora as acções apensadas mantenham a sua autonomia do ponto de

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • PARTES
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR COMO TESTEMUNHA
   • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA