1253/06

Relator: FERNANDES DA SILVA

trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, com direito a indemnização por antiguidade – artºs 34º a 36º da LCCT (D.L. nº 64-A/89, de 27/02). IV – A justa

• APENSAÇÃO DE PROCESSOS
• PARTES
• DEPOIMENTO DE PARTE
• IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR COMO TESTEMUNHA
• RESCISÃO PELO TRABALHADOR
• JUSTA CAUSA