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1. TRE2022-05-26citado por 3

   2055/13.9TBABF.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • TRANSCRIÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
2. TRE2022-10-28

   1716/06.3TBVNO-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Existe caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRE2016-11-30

   620/06.0TBABF.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - O instituto da apensação de processos (art.º 267º e seguintes

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • VALOR DA CAUSA