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1. TRG2018-07-10

   983/11.5TBGMR-E.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • PROCESSO TUTELAR
   • APENSAÇÃO
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES