PGR-CC
Parecer n.º 24/2007
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 281/76, de 17 de Abril” (2) . 3. “Com vista à reabertura, face à nova legislatura, do processo de adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas” solicitou ... Julho de 1982, referindo, tal como em Maio de 1986, que se tem em vista “a reabertura do processo de adesão” à Convenção. No plano do direito ordinário, nenhuma alteração