3 resultados

1. PGR-CC2008-09-04

   Parecer n.º 24/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO
   • REFUGIADO
   • APÁTRIDA
   • APATRIDIA
   • ASILO
2. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE
3. PGR-CC1989-09-20

   Parecer n.º 55/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Senhor Ministro da Justiça Excelência: I 1. Em informação-parecer prestada no

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • APATRIDA
   • APATRIDIA