2 resultados
Relator: MANUEL MATOS
não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 3.ª O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes
Relator: FERREIRA RAMOS
direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas). Operada que foi a revisão constitucional - Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro -, revela-se de interesse averiguar se, na matéria ... plano do direito ordinário, nenhuma alteração significativa se verificou. Em sede de direito constitucional, importa referir a revisão levada a cabo pela Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de julho