PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
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Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
sujeitos aos deveres do cidadão português), 16º, nº2 (os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos