94-0518

Relator: NUNES DE ALMEIDA

interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que, embora os factos que a fundamentam sejam puníveis com prisão perpétua de acordo com a moldura penal abstrata ... quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos a que ela respeita tenham já sido objecto de julgamento noutro país (violação

• EXTRADIÇÃO
• LIMITE DA PENA
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
• PENA DE MORTE