TCONSTsó sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
factos que a fundamentam sejam puníveis com prisão perpétua de acordo com a moldura penal abstrata prevista na lei, for previsível (ou certa) a sua não aplicação no caso concreto ... quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos a que ela respeita tenham já sido objecto de julgamento noutro país (violação