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1. TCONST1995-08-17só sumário

   94-0518

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade

   • EXTRADIÇÃO
   • LIMITE DA PENA
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PENA DE MORTE
2. PGR-CC1994-10-11

   Parecer n.º 34/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do

   • CIDADÃO NACIONAL
   • NACIONALIDADE
   • CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE
   • PERDA DE NACIONALIDADE
   • APATRIDA
   • CIDADANIA PORTUGUESA
3. PGR-CC1989-09-20

   Parecer n.º 55/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Senhor Ministro da Justiça Excelência: I 1. Em informação-parecer prestada no

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • APATRIDA
   • APATRIDIA