95-0361

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CIDADÃO ESTRANGEIRO
• APATRIDA
• DIREITO DE ASILO