1483/16.2T8GRD.C1

Relator: ALBERTO RUÇO

através de linhas impressas a tinta. II - Não é possível constituir e adquirir por usucapião uma fração nova, ou uma parte da área de um edifício objeto de propriedade horizontal

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• FRAÇÃO AUTÓNOMA
• APARCAMENTO
• USUCAPIÃO