1 resultado

1. TRC2018-05-08

   1483/16.2T8GRD.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – As frações autónomas objeto de propriedade horizontal – artigo 1415.º do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • APARCAMENTO
   • USUCAPIÃO