2 resultados

1. TRE2020-11-05

   644/18.4T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser

   • OBJECTO DA PROVA
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • APÓLICE UNIFORME
   • PRÉMIO DE SEGURO
   • INCUMPRIMENTO
2. TRE2014-03-27

   232/12.9TTPTM.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. A “Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho” aprovada por

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • APÓLICE UNIFORME
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO