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Relator: JOSÉ FETEIRA
Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho” aprovada por Portaria conjunta dos senhores Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, n.º 256/2011 ... prémio. Trata-se, de obrigação que, resultando da cláusula 21ª n.º 2 da Apólice Uniforme aprovada através da mencionada Portaria, decorre da própria Lei de Acidentes de Trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal. III – A apólice uniforme do seguro ... segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante os encargos provenientes de acidentes de trabalho da pessoa segura, em consequência do exercício da actividade profissional
Relator: RAMALHO PINTO
regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal. VI – A Apólice Uniforme do Seguro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho. VIII – O contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho possui uma apólice uniforme que tem de ser integralmente respeitada. IX – Deste modo, se o seguro celebrado não respeitar ... apólice uniforme, designadamente não previr as coberturas a que aludem os arts. 23.º e 25.º da LAT, não é possível considerar que estamos perante um seguro obrigatório
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. II- As consequências previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela