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1. TRG2022-03-10

   96/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • APÓLICE
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
   • EMBARCAÇÃO
2. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA