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1. TRG2022-03-10

   96/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida é de vital importância ... declaração inicial de risco sendo que as omissões ou inexactidões dolosas ou negligentes conduzem às consequências previstas nos art. 25º e 26º do R.G.C.S. respectivamente. III – As condições particulares, especiais

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • APÓLICE
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
   • EMBARCAÇÃO
2. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   exibir um contrato-quadro de seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura de riscos para as subsequentes fases. No mínimo dos mínimos, impor-se-ia apresentar a apólice ... seguro de responsabilidade civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com terceiros. 28.ª – É lícito às partes convencionarem, como o fizeram, que a violação

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA