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1. TRE2025-11-13

   472/24.8T8ELV.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Mostra-se prejudicada a apreciação de solução jurídica defendida pelo apelante

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • ANULADO O PROCESSO
   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO