572/03.8PAVRS
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1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial