46 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende ... redução a escrito, consubstanciada na apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve observar-se a disciplina jurídica contida nos artigos
Relator: TELES PEREIRA
quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta ... condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará ... único, nº 8, do Código Comercial, legislação que vigorava à data (tais disposições sobre seguros foram revogadas pelo D. L. nº 72/2008, de 16/04, mas apenas com entrada em vigor
Relator: TELES PEREIRA
estruturação dada à lide e na condução desta, essa suscitação. II – Um contrato de seguro cuja concreta incidência (o particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ... Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente de um crédito à habitação por este Banco concedido, corresponde, fundamentalmente, a um “seguro de vida” do mutuário visando a satisfação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros ... preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionação do segurador e (também) são introduzidas exigências ao segurador, nomeadamente impondo-se o dever de informação ao tomador
Relator: TELES PEREIRA
54º, nº 6 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): “[a]os direitos do Fundo de Garantia Automóvel previstos ... actos de análoga natureza”. IV - No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador
Relator: MANUEL BARGADO
tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo ... segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre o facto omitido
Relator: JORGE ARCANJO
anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes. II - Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador todas as circunstâncias ... conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar, informação
Relator: TELES PEREIRA
unânime da jurisprudência. II – A ocultação ou transmissão ambígua da realidade consabidamente relevante à seguradora, no quadro da relacionação entre a informação recolhida e a determinação dos factores probabilisticamente relevantes ... consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora na recolha de informações, enquanto elemento induzido pelo contraente beneficiário no decurso do procedimento preliminar conducente à celebração
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato de seguro ... Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração inicial do risco
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente, se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente ... facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mero acidente de viação mas um acidente de viação desportivo. 3. - O proponente/tomador do seguro tem o dever de declarar o risco ou riscos a transferir e todas as circunstâncias ... conheça e que razoavelmente tenha por significativas para que o segurador possa avaliá-los de modo esclarecido, livre e equitativo, sem vícios de vontade. 4. - Um segurado razoável, zeloso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro a data da cessação do vício é aquela em que a seguradora tem conhecimento da falsidade ... comportamento no sentido de optar pela validação. VI.- Consubstanciando o pagamento do prémio do seguro a prestação contratual do segurado, se a seguradora continuou a cobrar os respectivos prémios até
Relator: MANUEL BARGADO
aconteceu o erro, deixando de existir a partir de então. IV - Se a ré seguradora não tomou conhecimento, antes da instauração da ação em que se pedia a sua condenação ... abrigo do contrato de seguro que celebrou com a proprietária da aeronave acidentada, só nessa altura tomou aquela ré conhecimento da inexatidão das declarações da segurada. V - Resultando da factualidade
Relator: MATA RIBEIRO
credor procure primeiro a sua satisfação através da garantia disponibilizada pelo seguro. ii) em atenção ao contexto em que o contrato de seguro foi concluído e à sua finalidade, devemos ... credor se pague primeiro - verificado, evidentemente, o sinistro - à custa do segurador. iii) a exigência de que o mutuante procure, primeiro, a satisfação do seu crédito junto do segurador, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respeito da matéria de facto impugnada, e daí a relevância dessa fundamentação. II - Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica ... esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado aquando da declaração inicial de risco. III - Para que as declarações inexactas ou omissões relevem nos termos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
24º do RJCS assume um elevado grau de relevância no âmbito do contrato de seguro porque o tomador do seguro, ou o segurado, é a pessoa que melhor conhece ... risco de que se quer proteger e porque a seguradora tem necessidade de proteger a segurança na formação da decisão de contratar e de aceitação do âmbito e condições
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
importa aa rejeição do recurso respeitante à decisão da matéria de facto. IV. O segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias ... conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador (n.º 1 do art.º 24.º do RJCS), sendo que, em caso de incumprimento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Assumindo o segurador, por via do contrato de seguro e mediante uma contrapartida pecuniária, um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação ... previsto no contrato, verifica-se que o risco constitui elemento essencial do contrato de seguro, o que confere especial relevância à declaração inicial de risco; II - Estando em causa