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1327/12.4TBLRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
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Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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I – A “nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma
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1 - Se depois da apresentação de contas da sociedade e de aprovado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: ALEXANDRE REIS
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nos poderes da Relação quanto à matéria de facto está incluído
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de