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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2022-07-13

   7632/05.9TBBRG-X.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial

   • VENDA JUDICIAL
   • ANULABILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRG2020-03-12

   665/16.1T8VVD.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- Quando o autor alega factualidade que se subsume a duas causas

   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À INVOCAÇÃO DA ANULABILIDADE
   • NÃO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO
4. TRC2018-12-19

   3957/17.9T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais

   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • DIREITO DE VOTO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
5. TRE2015-01-29

   5848/11.8TBSTB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - O art.º 188.º, n.º 1 do DL 72/2008 de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • ANULABILIDADE
6. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS