PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido
Relator: JORGE ARCANJO
I – O art. 429º do Código Comercial, não obstante a referência à
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1. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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I – Erro sobre a base do negócio é aquele que incide sobre
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I - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência
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I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Não tendo a recorrente indicado especificadamente os concretos meios de prova
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com
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Relator: ALEXANDRE REIS
I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de
Relator: ELISABETE VALENTE
- O art.º 188.º, n.º 1 do DL 72/2008 de
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central