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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2018-02-01

   1646/16.0T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n

   • NEGÓCIO USURÁRIO
   • ANULABILIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2014-07-10

   1607/11.6T2AVR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • REDUÇÃO
   • CAPITAL SOCIAL
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE