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1. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
3. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de

   • LIPOR
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESÍDUO SÓLIDO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO NÃO DEFINITIVO