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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA IMPARCIALIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)523

    Tribunal

    • CAAD-T504
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202631
    • 202552
    • 202446
    • 202331
    • 202248
    • 202158
    • 202039
    • 201931
    • 201827
    • 201744
    • 201650
    • 201536
    • 201416
    • 20138
    • 20126

    Descritor

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    • IRC20
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Direito de União Europeia12
    • IVA10
    • Tempestividade10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • IRS10
    • Impugnação do valor patrimonial tributário9
    • ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros8
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS7
    • Terrenos para construção7
    • juros indemnizatórios6
    • Ónus da prova6
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)5
    • IMI5
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • Propriedade vertical5
    • Princípio do inquisitório5
    • IUC – Incidência subjetiva5
    • Isenção5
    • SGPS4
    • IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes4