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1. TRE2026-07-02

   1154/25.9T8EVR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. A fundamentação aduzida pelo tribunal é, em absoluto, suficiente

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • FILIAÇÃO SINDICAL
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • DIUTURNIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
2. TRE2024-06-06

   333/23.8T8TMR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o

   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • DESPEDIMENTO