TRE
761/13.7TTSTB.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
entre a A. e a R. não continha qualquer menção relativa à motivação do prazo nele aposto, ao abrigo do art. 42º n.º 3 da LCCT aprovada pelo Decreto
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Relator: JOSÉ FETEIRA
entre a A. e a R. não continha qualquer menção relativa à motivação do prazo nele aposto, ao abrigo do art. 42º n.º 3 da LCCT aprovada pelo Decreto
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