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1. TRE2022-11-24

   2958/21.7T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que

   • FACTO CONCLUSIVO
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
2. TRE2017-06-28só sumário

   3133/15.5T8PTM.S1.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • NULIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR