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1. TRE2026-07-02

   1154/25.9T8EVR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. A fundamentação aduzida pelo tribunal é, em absoluto, suficiente

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • FILIAÇÃO SINDICAL
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • DIUTURNIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
2. TRE2017-06-28só sumário

   3133/15.5T8PTM.S1.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • NULIDADE
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR