TRE
1154/25.9T8EVR.E1
Relator: LUÍS JARDIM
normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada
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Relator: LUÍS JARDIM
normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que
Relator: JOSÉ FETEIRA
I- Demonstrando-se que o escrito de celebração de contrato de trabalho