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Relator: JOSÉ FETEIRA
Demonstrando-se que o escrito de celebração de contrato de trabalho a termo estabelecido em 25/10/1999 entre a A. e a R. não continha qualquer menção relativa à motivação ... A/89 de 27-02, então em vigor, não poderia deixar de se considerar esse contrato como um contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado. II- Desse modo
Relator: MOISÉS SILVA
contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista ... prestação de trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade. (Sumário
Relator: PAULA DO PAÇO
fonte de direitos laborais de natureza pecuniária indisponíveis e irrenunciáveis durante a vigência do contrato de trabalho. II. Numa ação com processo comum em que é pedido o reconhecimento ... existência de um contrato de trabalho a partir de 01-10-2022, mas em que resulta provado que a relação jurídica sub judice se iniciou em 23-09-2022, mantendo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
termos gerais do art. 342.º n.º 1 do Código Civil. 3. Os contratos de formação profissional ou de estágio não geram relações de trabalho subordinado. 4. Estes contratos ... componente teórica e prática ou técnico-profissional específica da formação, e distinguem-se do contrato de trabalho com recurso a três critérios: a. não há lugar a uma retribuição como
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos da antiguidade do trabalhador, é a que existe à data da denúncia do contrato de trabalho e não a que venha a existir à data da cessação desse contrato ... consta “conforme tenha” e não “conforme venha a ter até à cessação efetiva do contrato” até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. III – Nos termos
Relator: LUÍS JARDIM
Diário da República n.º 208/2022, Série I - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações ao tempo em vigor, outorgado entre a Confederação Nacional das Instituições ... mais prolongados. 10. Se dúvidas restassem sobre a forma como as partes subscritoras daquele contrato coletivo de trabalho entendiam dever ser computada a antiguidade relevante para o cálculo das diuturnidades
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. As diuturnidades constituem um complemento remuneratório destinado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o