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    Fonte

    • Tribunal Constitucional732
    • Jurisprudência44

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST776

    Ano

    • 2026140
    • 2025296
    • 2024221
    • 202375
    • 19961
    • 19954
    • 19946
    • 19933
    • 19925
    • 19914
    • 19902
    • 19897
    • 19882
    • 19877
    • 19862

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL25
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA17
    • GOVERNO14
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA13
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA11
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE10
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE10
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL9
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • SANÇÃO DISCIPLINAR7
    • ORÇAMENTO DO ESTADO7
    • OBJECTO DO PEDIDO6
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6
    • NORMA NÃO INOVATORIA6
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE6
    • CADUCIDADE6
    • NORMA REVOGADA6
    • INTERESSE PROCESSUAL5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS5
    • AMNISTIA5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL5
    • DEFINIÇÃO DE PENA5