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1. TRG2015-11-19

   62/12.8TTBGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ANTIGUIDADE
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
2. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2022-10-20

   5692/20.1T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE