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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional812
    • Jurisprudência75

    Tribunal

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    • TCONST887

    Ano

    • 2026179
    • 2025314
    • 2024236
    • 202381
    • 19981
    • 19972
    • 19969
    • 199512
    • 199412
    • 19939
    • 19926
    • 19919
    • 19902
    • 19895
    • 19884

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE49
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE39
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA25
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL24
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO22
    • PROPRIEDADE PRIVADA21
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE16
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO14
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL12
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS9
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS8
    • NORMA REVOGADA7
    • COLONIA6
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • REMIÇÃO6
    • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO6
    • PRINCIPIO DA JUSTIÇA5
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL5
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO5
    • ESTADO DE DIREITO5
    • PROCESSO CRIMINAL5