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Nada encontrado para “PRAZOS DISCIPLINARES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência145

    Tribunal

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    • TCAN145

    Ano

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    • 20134
    • 20127

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO10
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
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    • HOMOLOGAÇÃO DREN2
    • JUROS MORA2
    • DL 341/832
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP2
    • NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • REVOGAÇÃO2
    • CONTENCIOSO ELEITORAL2
    • PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA2
    • CGD2
    • DISCIPLINAR2
    • REQUISITOS2
    • INDEMNIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL2
    • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL2
    • CADUCIDADE2
    • ELEIÇÃO DIRECTOR ESCOLA2