PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
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I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
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I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: FERNANDA MAÇÃS
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