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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente». 2.ª — O Regime dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
2. TRC2024-05-16só sumário

   1037/23.7T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • EXTINÇÃO
   • CONVERSÃO CONTRATUAL
   • ANTIGUIDADE
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
4. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 56/1997

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas

   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
   • FALTAS PARA ASSISTENCIA A MENORES
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS POR DOENÇA
   • REMUNERAÇÃO BASE