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1. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL
2. TRG2015-11-19

   62/12.8TTBGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ANTIGUIDADE
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
3. PGR-CC2008-06-19

   Parecer n.º 21/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – De acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do

   • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • ESCRIVÃO AUXILIAR
   • NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA
   • CATEGORIA