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1. TRG2021-06-15

   1782/20.9T8BRGT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
2. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL