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1. TRG2021-10-21

   3078/20.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
2. TRG2015-11-19

   62/12.8TTBGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ANTIGUIDADE
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO