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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
2. TRG2021-06-15

   1782/20.9T8BRGT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE