Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

13 resultados

PGR-CC2003-04-10
Parecer n.º 112/2002
Relator: FERNANDA MAÇÃS
direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham ... Nesta conformidade, não se encontram abrangidos, naquele conceito, os titulares dos órgãos sociais das empresas municipais, pois ainda que alguns titulares dos mencionados órgãos sociais possam desempenhar funções de direcção
TRC2001-01-18só sumário
3223-2000
Relator: FERNANDES DA SILVA
admissão; havendo readmissão, o tempo em que o trabalhador esteve afastado da empresa, não é contado para qualquer efeito. III - Nestes termos, tendo a Ré CTT - Correios de Portugal ... tendo sido, o trabalhador, por força desse mesmo acordo, reintegrado na empresa, a exercer funções no respectivo grupo profissional e local de trabalho, deve calcilar-se a sua antiguidade
TCAS2025-11-06só sumário
824/20.2BESNT
Relator: RUI PEREIRA
TRC2024-05-16só sumário
1037/23.7T8VIS.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
regra, a certeza de que o trabalhador substituído não regressará à empresa só se alcançará com a cessação do vínculo laboral deste, designadamente por caducidade do contrato decorrente da situação
TRG2015-11-19
62/12.8TTBGC.G1
Relator: ANTERO VEIGA
caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa
PGR-CC1961-11-30só sumário
Parecer n.º 55/1961
Relator: MIGUEL CAEIRO
antecedentes, e em face dos elementos constantes do processo de consulta e relativos as empresas concessionarias (...), Lda, (...), Lda, deve considerar-se esta ultima a mais antiga de ambas
TRG2023-07-10
6071/21.9T8BRG.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
PGR-CC2023-04-12
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
TRC2022-12-13só sumário
574/21.2T8GRD.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que o
TRG2022-02-03
6269/20.7T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por
TRG2021-12-16
6149/20.6T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado
PGR-CC1997-01-01
Parecer n.º 56/1997
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
PGR-CC1992-03-30
Parecer n.º 91/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a