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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
2. TRG2015-11-19

   62/12.8TTBGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ANTIGUIDADE
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO