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1. PGR-CC1961-11-30só sumário

   Parecer n.º 55/1961

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   pode, quanto a essas carreiras, fazer-se pelo titulo de autorização ou por documento que, no caso de extravio ou inutilização daquela, legalmente o substitua, e não por certidões comprovativas ... doutrina das conclusões antecedentes, e em face dos elementos constantes do processo de consulta e relativos as empresas concessionarias (...), Lda, (...), Lda, deve considerar-se esta ultima a mais antiga

   • CONCESSIONARIO
   • TRANSPORTE RODOVIARIO
   • ANTIGUIDADE
2. TRC2024-05-16só sumário

   1037/23.7T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • EXTINÇÃO
   • CONVERSÃO CONTRATUAL
   • ANTIGUIDADE
3. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
4. TRG2022-10-20

   5692/20.1T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE